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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONSULTORIA NA REESTRUTURAÇÃO DOS TERMOS DE ACORODOS DE REPARCELAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 106/2026, IMPLEMENTAÇÃO DO PRÓ-REGULARIDADE E LIBERAÇÃO DO CRP.

MUNICIPIO DE SALTO DO JACUI · PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ - RS

Valor estimadoR$ 8.100,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP89658025000190-1-000075/2026Processo575/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SALTO DO JACUICNPJ do órgão89658025000190Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ - RSLocalSalto do Jacuí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/07/2026, 17:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Item 1 · CONSULTORIA NA REESTRUTURAÇÃO DOS TERMOS DE ACORODOS DE REPARCELAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 106/2026, IMPLEMENTAÇÃO DO PRÓ-REGULARIDADE E LIBERAÇÃO DO CRP.

R$ 8.100,00

Quantidade: 1 · Unidade: SER · Unitário: R$ 8.100,00 · Homologado

Fornecedor: WALESKA JOANA DE BARROS PINHEIRO · 33316503000120