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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para prestação de serviços de processamento de dados, mediante disponibilização do Portal de Cadastros RFB ¿ Cooperação Institucional (PCAD), sistema com interface web que permite consultas a dados cadastrais constantes das bases do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO · Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Valor estimadoR$ 42.723,60
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP89814693000160-1-000243/2026Processo26/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LEOPOLDOCNPJ do órgão89814693000160Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São LeopoldoLocalSão Leopoldo/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 09:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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