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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de medicamentos para distribuição gratuita aos munícipes através da Farmácia Popular Municipal, conforme Lei Municipal nº 2.689, de 25 de maio de 2002.

MUNICIPIO DE FARROUPILHA · FMS

Valor estimadoR$ 1.985,60
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Dados da publicação

CompraRPO 44Controle PNCP89848949000150-1-000463/2026Processo471/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FARROUPILHACNPJ do órgão89848949000150Unidade compradoraFMSLocalFarroupilha/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 16:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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