InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de medicamentos para distribuição gratuita aos munícipes através da Farmácia Popular Municipal, conforme Lei Municipal nº 2.689, de 25 de maio de 2002.
MUNICIPIO DE FARROUPILHA · FMS
Dados da publicação
CompraRPO 68Controle PNCP89848949000150-1-000739/2026Processo740/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FARROUPILHACNPJ do órgão89848949000150Unidade compradoraFMSLocalFarroupilha/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 16:15
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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