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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria com o objetivo de realizar a adequação dos processos da Câmara de Vereadores de Panambi à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - 13.709/2018.

PREFEITURA MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE PANAMBI · CV - Unidades Subordinadas

Valor estimadoR$ 14.400,00
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Dados da publicação

CompraPDE 6Controle PNCP90163445000185-1-000009/2026Processo22/2026ÓrgãoPREFEITURA MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE PANAMBICNPJ do órgão90163445000185Unidade compradoraCV - Unidades SubordinadasLocalPanambi/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 10:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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