Aquisição de peças para revisão de 100h da escavadeira hidráulica - chassi XUG01502PRPA01182, cedida ao município pelo Estado , devendo a devendo a revisão ser efetuada por empresa autorizada pelo fabricante, uma vez que o equipamento ainda está em garantia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia