Aquisição de peças de fornecedor específico, devidamente autorizado pela fabricante do equipamento, com o intuito de realizar a manutenção periódica de uma Retroescavadeira 3CX JCB adquirida pelo Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia