CHAMADA PÚBLICA MERENDA ESCOLAR. Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental, conforme Lei 11.947/2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Recurso: PNAE P/A: 2111

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.