AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de 01 sonômetro digital, Classe 1, conforme IEC 61672, Calibrador acústico compatível, conforme IEC 60942, Pré-amplificador compatível com o modelo, Microfone conforme IEC 61094, Certificado de calibração rastreável à RBC/INMETRO ou equivalente, Tripé compatível, Protetor de vento compatível, carregador e maleta para transporte. A contratação atende à necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para realizar fiscalizações técnicas de poluição sonora, em atendimento às normas legais e à crescente demanda da população e do Ministério Público. A poluição sonora compromete a saúde pública, demandando equipamentos de medição precisos para monitoramento e sanção de irregularidades. O sonômetro permitirá monitoramento eficaz, respostas técnicas às demandas da população, e o cumprimento da legislação ambiental vigente. A inexistência de equipamento adequado tem dificultado a atuação eficaz do poder público no exercício do poder de polícia administrativa ambiental, especialmente no que se refere à medição e fiscalização de níveis de pressão sonora. A demanda foi submetida e aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, reforçando sua relevância e prioridade conforme ata anexa ao processo de contratação.