OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REVISÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E O MUNICÍPIO DE TUPANDI, COMPREENDENDO ESTUDOS DOCUMENTAIS, LEVANTAMENTOS GEODÉSICOS, LEVANTAMENTOS DE CAMPO E ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E LEGAL NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DAS DIVISAS MUNICIPAIS. A CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETIVO GARANTIR A ATUALIZAÇÃO CARTOGRÁFICA, A SEGURANÇA JURÍDICA E A DEFINIÇÃO PRECISA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO.