Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à realização de inspeção técnica, diagnóstico dos danos e elaboração de projeto executivo de manutenção e recuperação da ponte existente sobre o Rio das Antas, responsável pela ligação entre os Municípios de Cotiporã/RS e Bento Gonçalves/RS, no trecho entre a Estrada Bento Gonçalves e a ERS-431; de acordo com o Decreto Executivo Municipal n° 4.727/2026 reconhecido pela União por meio da Portaria n° 2.579 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; conforme demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso