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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

JUSTIFICA-SE A AQUISIÇÃO DE LEMBRANÇAS PARA SEREM ENTREGUES AOS FORMANDOS NA CERIMÔNIA DE FORMATURA, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2026, EM RECONHECIMENTO À CONCLUSÃO DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE QUALIFICAÇÃO OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. A LEMBRANÇA TEM COMO OBJÉTIVO VALORIZAR A DEDICAÇÃO E O EMPENHO DOS PARTICIPANTES AO LONGO DA FORMAÇÃO, PROPORCIONANDO UM GESTO SIMBÓLICO DE RECONHECIMENTO E CELEBRANDO A CONQUISTA ALCANÇADA.