CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM PROFISSIONAL HABILITADO NA AREA DE GEOLOGIA OU ENGENHEIRO DE MINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE AREAS DE EXTRAÇÃO MINERAL DE 5 CASCALHEIRAS MUNICIPAIS, OBJETO TERMO DE CONVÊNIO Nº973622/2024 INCRA, COM EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO E PREPOSIÇÃO DE CONDICIONANTES. DISPENSA Nº 219/2026 PROCESSO Nº281/2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso