Contratação de empresas especializadas para aquisição emergencial de materiais de construçãO, materiais hidraulicos, lonas, telhas, cumeeiras, parafusos, ferramentas, equipamentos de proteção individual (EPIS), bens de apoio as ações emergenciais e demias insumos necessarios a realização de reparos em redisenciais atingidas pela tempestade ocorrida em 06 de agosto de 2026 no município de Minas do Leão, através da secretaria municipal de trabalho, cidadania e assistencia social.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso