Constitui objeto deste instrumento a contratação da Fundação Delfim Mendes Silveira com a finalidade de apoiar a contratante no Projeto “Gestão binacional e integrada dos recursos hídricos na Bacia da Lagoa Mirim e Lagoas Costeiras

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O apoio consiste na gestão financeira e administrativa junto ao Projeto, sendo que o objeto do Projeto será executado pela Contratante através da equipe técnica constituída, conforme especificações, condições, forma e prazos previstos no Plano de Trabalho, que ora integra o presente Instrumento