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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa para prestar servicos tecnico especializados no gerenciamento divulgacao e publicacao online das leis desse municipio conforme termo de referencia. Contratacao de empresa para gerenciamento publicacao e atualizacao de novas legislacoes e documentos administrativos no sistema acesso ao banco de dados de legislacoes municipais estaduais e demais recursos do Sistema conforme Termo de Referencia por um periodo de 12 doze meses e os pagamentos serao efetuados mensalmente.

MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL · Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul

Valor estimadoR$ 14.300,04
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Dados da publicação

Compra179 | Processo 356Controle PNCP92324706000127-1-000210/2026Processo179ÓrgãoMUNICIPIO DE ELDORADO DO SULCNPJ do órgão92324706000127Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Eldorado do SulLocalEldorado do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 11:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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