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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de postagem, envio e recebimento de documentos conforme necessidade da Administração Pública Municipal. INEXIGIBILIDADE N° 030/2026.

MUNICIPIO DE ESTACAO · Prefeitura Municipal de Estação

Valor estimadoR$ 6.000,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP92406248000175-1-000078/2026Processo85/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ESTACAOCNPJ do órgão92406248000175Unidade compradoraPrefeitura Municipal de EstaçãoLocalEstação/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 14:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de Serviços Postáis, prestados pelo regime de Monopólio pelos Correios.

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