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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para fornecimento de vales-saúde (passagens de ônibus), para atendimento da saúde dos munícipes que necessitem de tratamento médico, exames ou procedimentos especializados em Porto Alegre/RS, mediante prévio agendamento. INEXIGIBILIDADE N° 033/2026.

MUNICIPIO DE ESTACAO · Prefeitura Municipal de Estação

Valor estimadoR$ 14.174,00
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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP92406248000175-1-000099/2026Processo108/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ESTACAOCNPJ do órgão92406248000175Unidade compradoraPrefeitura Municipal de EstaçãoLocalEstação/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 10:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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