SERVIÇOS DE SAÚDE/ASSISTÊNCIA
MUNICIPIO DE IMIGRANTE · P.M. De Imigrante
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços ambulatoriais, realização de exames, consultas especializadas de média complexidade e serviços assistenciais, tanto individuais quanto coletivos, destinados ao atendimento dos munícipes de Imigrante, fundamentado no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme documentação anexa. PA: 2251/2026