InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SERVIÇOS DE ASSESSORIA
MUNICIPIO DE PROGRESSO · Município de Progresso
Dados da publicação
Compra25Controle PNCP92454800000109-1-001017/2026Processo529/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PROGRESSOCNPJ do órgão92454800000109Unidade compradoraMunicípio de ProgressoLocalProgresso/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 13:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Serviços técnicos especializados de CAPACITAÇÃO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO da implantação e execução de Emendas Impositivas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal destinadas às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, observando a Lei Federal nº 13.019/2014, a legislação orçamentária aplicável e as normas municipais pertinentes.