DispensaDivulgada no PNCP

Emissao de 103 unidades de Certificado Digital e-CPF A3 em Nuvem - SERPRO ID (ICP-Brasil), com Autoridade de Registro (AR), validade de 36 meses cada

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE · PGM - Procuradoria Geral do Município

Valor estimadoR$ 17.455,41
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Dados da publicação

Compra253Controle PNCP92963560000160-1-000934/2026Processo26.0.000066566-4ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO ALEGRECNPJ do órgão92963560000160Unidade compradoraPGM - Procuradoria Geral do MunicípioLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 14:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Termo de Justificativa para ausencia de ETP e Analise de Risco (39619535) Trata-se de uma contratacao direta e, com base no Art. 3o, Par.3o , inciso I do Decreto Municipal 21.978 de 2023, aplicou-se a faculdade do ETP. Essa faculdade tambem decorrre da observancia do inciso II do Art. 75 da Lei 14.133 de 2021. Observa-se que a Minuta de Termo de Referencia 39078935 esclarece de forma satisfatoria a contratacao e nao ha complexidade no objeto desta contratacao que exija a confeccao do ETP. Informo tambem que, em funcao do Par.2o do Art. 3o do Decreto Municipal 21.978 de 2023, aplica-se a faculdade da Analise de Risco, considerando a natureza do objeto contratado e o notorio reconhecimento da empresa no mercado publico e privado.

Itens publicados (1)

Item 91167 · EMISSAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS

R$ 17.455,41

Quantidade: 103 · Unidade: UN · Unitário: R$ 169,47 · Homologado

Fornecedor: Servico Federal de Processamento de Dados (serpro) · 33683111000107