Item 91167 · EMISSAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS
R$ 17.455,41Quantidade: 103 · Unidade: UN · Unitário: R$ 169,47 · Homologado
Fornecedor: Servico Federal de Processamento de Dados (serpro) · 33683111000107
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE · PGM - Procuradoria Geral do Município
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Termo de Justificativa para ausencia de ETP e Analise de Risco (39619535) Trata-se de uma contratacao direta e, com base no Art. 3o, Par.3o , inciso I do Decreto Municipal 21.978 de 2023, aplicou-se a faculdade do ETP. Essa faculdade tambem decorrre da observancia do inciso II do Art. 75 da Lei 14.133 de 2021. Observa-se que a Minuta de Termo de Referencia 39078935 esclarece de forma satisfatoria a contratacao e nao ha complexidade no objeto desta contratacao que exija a confeccao do ETP. Informo tambem que, em funcao do Par.2o do Art. 3o do Decreto Municipal 21.978 de 2023, aplica-se a faculdade da Analise de Risco, considerando a natureza do objeto contratado e o notorio reconhecimento da empresa no mercado publico e privado.
Quantidade: 103 · Unidade: UN · Unitário: R$ 169,47 · Homologado
Fornecedor: Servico Federal de Processamento de Dados (serpro) · 33683111000107