Contrat. entidade sem fins lucrativos - SINDICATO T. RURAIS

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de entidade sem fins lucrativos para destinação de recursos públicos, na forma de concessão de subvenção econômica ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Maratá, objetivando a administração dos incentivos ao Programa Agricultura Forte, Crescimento para todos, propostos pela Lei Municipal nº 2.071 de 17 de fevereiro de 2022 e suas devidas alterações mencionadas na Lei Municipal nº 2.137 de 09 de dezembro de 2022.