APLICAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Necessidade da Administração: contratação de empresa especializada para ministrar cursos técnicos profissionalizantes. O presente Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo demonstrar a necessidade de contratação de empresa especializada para ministrar curso técnico, relativo aos cursos disponibilizados pelo Governo do Estado do Rio Grande do sul através da SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL- STDP. OS cursos oferecidos são uma cooperação entre Estado e Município, para fortalecimento da empregabilidade, a renda mensal e a reconstrução do município e do Estado do Rio Grande Sul. Os cursos irão incentivar as ações para enfrentamento das consequências decorrentes dos eventos climáticos adversos ocorrido entra os meses de abril e maio de 2024. Os cursos escolhidos, cuidador de idosos, elétrica montagem e reparo residencial e instalação de porcelanatos (azulejistas), serão disponibilizados para 60 pessoas residentes no municipio. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul concederá bolsa permanência aos alunos no valor de 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para cada 40 (quarenta) horas de qualificação por participante. A Bolsa será repassada, pelo Estado, diretamente ao aluno concluinte por meio do cartão Cidadão, após enviadas as informações necessárias e da declaração de cumprimento da carga horaria.