Contratacao de empresa especializada para execucao de servicos de engenharia destinados a recuperacao e reparacao emergencial de unidade escolar afetada pelas fortes chuvas e ventos ocorridos em 20 de setembro de 2026 em decorrencia da situacao de emergencia reconhecida pelo Decreto n 2.941 2026 processo digital n 2647 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso