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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA RELACIONADA AO CALCULO E A APURACAO DOS INDICES DE RETORNO DO ICMS BEM COMO DO PROGRAMA DE INTEGRACAO TRIBUTARIA PIT .

MUNICIPIO DE LAGOA DOS TRES CANTOS · EXECUTIVO MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 13.200,00
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Dados da publicação

Compra17 | Processo 46Controle PNCP94704277000149-1-000041/2026Processo17ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGOA DOS TRES CANTOSCNPJ do órgão94704277000149Unidade compradoraEXECUTIVO MUNICIPALLocalLagoa dos Três Cantos/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 15:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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