Credenciamento de leiloeiro(a)s oficiais, regularmente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, para a eventual realização de leilões de bens móveis e imóveis inservíveis ao município de Tiradentes do Sul/RS.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados