Contratação de serviços de buffet infantil, contemplando a cessão de espaço, brinquedos e serviços recreativos à Prefeitura Municipal de Pinhais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Somente poderão participar da contratação as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em uma região compreendida à 10 km (dez quilômetros) da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pinhais (Rod. Dep. João Leopoldo Jacomel, 12162 - Centro, Pinhais - PR, 83323-410), atendendo ao critério de regionalidade, com fundamento no art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006, art. 15-A da Lei Municipal nº 1.273/2011, Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e art. 128 do Decreto Municipal nº 346/2023.