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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de atualização e revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do Município de Honório Serpa/PR, na forma simplificada aplicável aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, bem como de assessoria técnica às providências necessárias à regularização municipal perante o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), abrangendo diagnóstico institucional e habitacional, processo participativo, formulação do plano de ação, adequação de instrumentos normativos, apoio ao Conselho Gestor e ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, elaboração de relatórios de gestão e organização do dossiê de regularização.

MUNICIPIO DE HONORIO SERPA · DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 14Controle PNCP95585444000142-1-000120/2026Processo88/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE HONORIO SERPACNPJ do órgão95585444000142Unidade compradoraDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalHonório Serpa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 08:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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