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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Transferência de recurso do teto financeiro da média e alta complexidade MAC, provenientes do Sistema único de Saúde SUS, destinado a oferta de atendimento de habilitação de 43 (quarenta e três) pacientes com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, matriculados e atendidos na APAE de Pinhal de São Bento, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas no plano de trabalho.

MUNICIPIO DE PINHAL DO SAO BENTO · Secretaria de Saude

Valor estimadoR$ 160.938,36
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Dados da publicação

Compra90001Controle PNCP95590832000111-1-000007/2026Processo90001/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINHAL DO SAO BENTOCNPJ do órgão95590832000111Unidade compradoraSecretaria de SaudeLocalPinhal de São Bento/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 13:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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