Contratação de serviços especializados em Tecnologia da Informação para hospedagem, manutenção técnica e suporte de website personalizado do CIS-COMCAM (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão), dotado de sistema administrativo para gerenciamento integral de conteúdo, bem como a prestação de serviços de hospedagem, suporte e manutenção de 10 (dez) contas de correio eletrônico (e-mail) vinculadas ao domínio institucional, visando garantir a transparência e a comunicação oficial do consórcio.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade do CIS-COMCAM de manter sua plataforma oficial de comunicação e transparência ativa e segura. O website institucional é o canal primário para a publicação de editais de licitação, atas, balanços financeiros e informações de utilidade pública aos municípios consorciados e aos cidadãos, atendendo aos ditames da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ademais, destacam-se algumas considerações que reforçam a necessidade e a adequação da presente contratação: Cumprimento do Princípio da Publicidade e Transparência: A manutenção de um website institucional atualizado não representa apenas uma ferramenta de comunicação, mas um dever legal para assegurar o acesso à informação e o controle social. A disponibilidade de um sistema administrativo para gerenciamento de conteúdo garante que atos oficiais, editais e relatórios de gestão sejam publicados com a celeridade exigida pelos Artigos 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, que estabelecem a transparência e a publicidade como pilares da administração pública.Institucionalização da Comunicação Administrativa: A prestação de serviços de hospedagem e suporte para contas de correio eletrônico vinculadas ao domínio institucional é vital para a segurança da informação e para a validade dos atos administrativos comunicados eletronicamente. O uso de e-mails institucionais evita a fragmentação da comunicação em servidores privados, garantindo a rastreabilidade e o profissionalismo nas interações oficiais do consórcio. Enquadramento Legal para Contratação Direta (Art. 75, II): Tendo em vista que o valor estimado da contratação é de R$ 5.592,48 (cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), a demanda enquadra-se perfeitamente no critério de dispensa de licitação por baixo valor, conforme previsto no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo legal permite a dispensa para serviços e compras com valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil), tratando-se de consórcios e autarquias, visando à celeridade processual e à redução de custos operacionais para a Administração em contratações de menor vulto econômico. Economicidade e Eficiência: A composição dos valores apresentada demonstra que o valor estimado foi balizado por ampla pesquisa de mercado com empresas da região, em estrita observância ao Art. 23, § 1º, inciso IV da referida lei. A contratação visa o resultado mais vantajoso para o CIS-COMCAM, unindo a expertise técnica necessária à hospedagem de dados com o suporte contínuo, prevenindo interrupções nos serviços digitais e garantindo a continuidade administrativa.