Aquisição de uma estufa de secagem com volume interno mínimo de 80 litros, dotada de controle digital de temperatura (set point), temporizador (timer), sistema de segurança térmica e visor de vidro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda fundamenta-se nos seguintes motivos: 1. Conformidade com as Normas de Biossegurança (RDC 15/2012): Conforme a RDC 15/2012 da Anvisa, é vedado o armazenamento de materiais úmidos, pois a umidade compromete a barreira bacteriológica da embalagem, tornando o material não estéril. Considerando que o atual processo de esterilização por autoclave (calor úmido) gera umidade residual, a estufa de secagem é indispensável para concluir o fluxo de processamento com segurança biológica total. 2. Justificativa das Especificações Técnicas: A seguir, apresentam-se as justificativas para cada especificação técnica mencionada no objeto da presente demanda, com vistas a demonstrar sua necessidade para o adequado desempenho das atividades e o atendimento às exigências operacionais: Capacidade de 80 litros (ou superior): Necessária para acomodar o volume de kits de materiais que são esterilizados rotineiramente, permitindo a circulação uniforme do calor e garantindo a eficiência do processo em escala. Considerando que possuímos 2 autoclaves com capacidade para 100 litros, é ideal que tenhamos um equipamento de no mínimo 80 litros para a etapa final do processamento. Controle digital (set point): Essencial para a padronização. Diferente dos modelos analógicos, o controle digital evita oscilações térmicas. Para materiais sensíveis e papel grau cirúrgico, a temperatura deve ser mantida rigorosamente entre 50 °C e 60 °C; Timer de controle: Garante que o material não fique exposto ao calor por tempo excessivo, o que poderia ressecar as fibras do papel ou degradar instrumentais delicados, além de permitir a automação do fluxo de trabalho da equipe de enfermagem; Sistema de segurança térmica: Item crítico de segurança do trabalho e do patrimônio. O dispositivo deve interromper a resistência caso a temperatura ultrapasse o limite programado, evitando riscos de incêndio ou perda total da carga de instrumentais; Abertura para visualização (visor de vidro): Permite o acompanhamento visual da retração da umidade nas embalagens sem a necessidade de abrir a porta. Abrir a porta durante o ciclo causa perda de calor, aumento do consumo de energia e risco de choque térmico nos materiais. 3. ENQUADRAMENTO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (ART. 75, II): Tendo em vista que o valor médio estimado da contratação é de R$ 4.662,17 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), a demanda enquadra-se no critério de dispensa de licitação por baixo valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Este dispositivo autoriza a contratação direta para compras e serviços comuns com valores, para consórcios públicos, na ordem de R$ 130.984,22 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme § 2º do artigo 75 da LLC. No entanto, em estrita observância ao § 1º do art. 75, cabe enfatizar que o valor supracitado não deve ser considerado isoladamente para cada compra, mas sim como um teto anual. Nesse sentido, esse limite refere-se ao somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora com objetos de mesma natureza, entendidos como aqueles relativos ao mesmo ramo de atividade. Porém, cabe reiterar que o montante da presente aquisição permanece significativamente abaixo do limite legal permitido, perfazendo, até o presente momento, o valor de R$ 15.452,27 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos).