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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019

MUNICIPIO DE MERCEDES · PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCEDES - PR

Valor estimadoR$ 1.200,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP95719373000123-1-000020/2026Processo11/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MERCEDESCNPJ do órgão95719373000123Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MERCEDES - PRLocalMERCEDES/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/02/2026, 09:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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