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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de um software especializado no gerenciamento de licenciamento de edificações e emissão de alvarás, destinado ao uso do setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Porto Rico/PR, adotando-se um modelo de contratação que permite revisões periódicas do desempenho e adequação do sistema às necessidades públicas

MUNICIPIO DE PORTO RICO · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP75461970000193-1-000074/2026Processo78ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO RICOCNPJ do órgão75461970000193Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPorto Rico/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 16:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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