Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento, administração e manutenção de cartões eletrônicos para os benefícios eventuais de Alimentos e Higiene e Gás de Cozinha, instituídos pela Lei Municipal n° 3.651, de 01 de julho de 2026

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Embora a licitação seja representada pela menor taxa de administração, ela será registrada no COMPRAGOV, como do tipo menor preço, a fim de permitir a apresentação de descontos negativos, regendo-se pelos seguintes critérios: a) O preço registrado no ComprasGov de R$: 100,32 (cem reais e trinta e dois), corresponde a uma taxa administrativa de 0,32% (zero virgula trinta e dois por cento); b) O preço de R$: 100,32 (cem reais e trinta e dois centavos), registrado pelo licitante será equivalente a uma taxa administrativa de 0,32% (zero virgula trinta e dois por cento) / (taxa positiva); c) O preço de R$: 100,00 (cem reais), registrado pelo licitante será equivalente a uma taxa administrativa de 0,00% (zero por cento) / (taxa nula); d) Enquanto que o valor registrado, pelo licitante, no ComprasGov abaixo de R$: 100,00 (cem reais), será considerado taxa administrativa negativa. Na proposta final ajustada após a negociação com o pregoeiro/agente de contratação, o Licitante classificado deverá enviar sua proposta descriminando a taxa de administração, conforme modelo de proposta em anexo. Considerando a impossibilidade técnica de serem efetuados lances com valores negativos no sistema COMPRASGOV, especificamente neste certame, o Licitante deverá elaborar a sua proposta de preços indicando a taxa de administração com duas casas decimais, e ainda observando. a) Como o sistema de Pregão Eletrônico COMPRASGOV não permite lances com valores negativos, os participantes deverão utilizar uma correlação onde o lance de valor 100,32 (cem reais e trinta e dois centavos) equivalerá a 0,32% (zero virgula trinta e dois por cento). b) Exemplificando: a Taxa de Administração de referência de 0,32% (zero virgula trinta e dois por cento) deverá ser lançada como 100,32. As taxas inferiores a ZERO serão os valores inferiores a 100,00 tais como: 99,99 (- 0,01%), 99,50 (-0,5%), 99,45 (-0,55%) e etc. Este critério de disputa decorre das limitações operacionais do sistema ComprasNet.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.