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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de profissional/empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e apoio técnico à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Bragado/PR, destinados à elaboração do novo Plano Municipal de Educação - PME, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do novo Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

MUNICIPIO DE PATO BRAGADO · Secretaria de Educação e Cultura

Valor estimadoR$ 35.900,00
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Dados da publicação

CompraPRI 67Controle PNCP95719472000105-1-000177/2026Processo170/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PATO BRAGADOCNPJ do órgão95719472000105Unidade compradoraSecretaria de Educação e CulturaLocalPato Bragado/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 10:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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