CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA VISITAS DOMICILIARES ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA ATENDER, AS NORMATIVAS FEDERAIS RELACIONADAS AO CADASTRO ÚNICO E AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, EM ESPECIAL O DISPOSTO NA PORTARIA MDS Nº 871, DE 29/03/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD-SUAS) E A PORTARIA MDS Nº 995, DE 17/06/2024 REGULAMENTA O PROCAD SUAS 2024, CONFORME ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM ASSISTENTE SOCIAL INSCRITA/O NO CRESS, PARA REALIZAR VISITAS DOMICILIARES PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO, UNIPESSOAIS, BENEFICIÁRIAS (OS) DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, E DEMAIS INDICADAS PELO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CADASTRO ÚNICO E AVALIAR CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE PARA OS PROGRAMAS, DE ACORDO COM NORMATIVAS FEDERAIS. A/O ASSISTENTE SOCIAL QUE EXECUTAR A VISITA DOMICILIAR ENTREGARÁ DOCUMENTO PARA O SETOR DE CADASTRO ÚNICO COM PARECER SOBRE A SITUAÇÃO IDENTIFICADA EM CADA FAMÍLIA E CONFORME PORTARIAS DO MDS E SNAS, BEM COMO, RELATÓRIO QUANTITATIVO DA SITUAÇÃO DE CADA CADASTRO QUANTO AO ENDEREÇO, RENDA E MEMBROS DA FAMÍLIA.