CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO/LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA EM NUVEM, INTEGRADO, COM ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS, SISTEMAS NATIVOS WEB, SOFTWARES E APLICATIVOS, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, SANEAMENTO DE DADOS, TREINAMENTO DE USUÁRIOS E SUPORTE TÉCNICO PÓS-IMPLANTAÇÃO, DESTINADO AO ATENDIMENTO IMEDIATO E CONTÍNUO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso