Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de: • Elaboração do edital e execução dos procedimentos necessários à realização da eleição, compreendendo a aplicação e correção de provas, análise de recursos e assessoramento técnico durante todo o processo eleitoral. • Curso de Capacitação e aperfeiçoamento para conselheiros tutelares com no mínimo 12h.

Item 1 · CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIRAS TUTELARES E CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - LEI 8.069/90; CARACTERISTICAS DO CONSELHO TUTELAR; FUNÇÕES LEGAIS; ÉTICA NO TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR; ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR; HABILIDADES BÁSICAS; PRINCIPAIS INTERLOCUTORES; O DIA A DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR; O QUE É UM CASO RELEVANTE PARA O CONSELHO TUTELAR; COMO IDENTIFICAR AMEAÇAS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS; COMO ENTENDER E ENCAMINHAR UM CASO PRÁTICO (MODELOS); MODELOS E ENCAMINHAMENTOS; DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INSTÂNCIAS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. DURAÇÃO 65 HORAS ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR; CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA CONSELHO DE DIREITO DURAÇÃO 35 HORAS. TOTAL CARGA HORÁRIA 100 HORAS.