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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços visando o pagamento de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.AD.PEN

Valor estimadoR$ 387,95
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Dados da publicação

Compra170Controle PNCP96291141000180-1-000503/2025Processo006.00075880/2025-75ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.AD.PENLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/02/2025, 15:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Fundamentação da Contratação visa atender a demanda de pagamento de boleto, referente a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, de obra ou serviço.

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