Retirada de entulho, Descarte dos Dejetos - ETE- desta Unidade Prisional

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conformidade legal e ambiental A destinação adequada de resíduos Classe II B (não perigosos, não inertes) é exigência da legislação ambiental vigente (Resolução CONAMA nº 307/2002 e normas correlatas). O acúmulo desses materiais sem manejo correto pode gerar passivos ambientais e sanções administrativas. Prevenção de riscos à saúde Em ambiente prisional, a presença de resíduos acumulados pode favorecer proliferação de vetores (roedores, insetos) e comprometer a salubridade, aumentando riscos de doenças entre internos e servidores. Segurança operacional da ETE O acúmulo de entulhos e resíduos compromete o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto, podendo obstruir sistemas, reduzir eficiência e gerar falhas técnicas. A retirada periódica garante continuidade operacional e evita emergências ambientais. Organização e disciplina institucional A manutenção periódica da limpeza e remoção de resíduos reforça a disciplina e a ordem na unidade, evitando improvisações e garantindo que o manejo seja feito de forma controlada e segura. Responsabilidade socioambiental A adoção de caçambas para coleta periódica demonstra compromisso da instituição com práticas sustentáveis, reduzindo impactos ambientais e promovendo imagem positiva perante órgãos fiscalizadores e sociedade.