Pagamento de taxa municipal, referente à coleta e destinação final de resíduos sólidos, produzidos pela Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral"

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A coleta e destinação final dos resíduos sólidos (lixo comum), é extremamente importante para a manutenção da saúde pública, meio ambiente e economia. Tal serviço, é de competência da Administração Municipal, pois trata-se de um serviço público cujo custeio é mantido através de cobrança de tributo especifico, visando garantir a sustentabilidade econômico f inanceira dos serviços de coleta de lixo, a taxa é calculada com base na área construída do imóvel ou na quantidade de resíduos sólidos, a cobrança da taxa é de caráter obrigatório, independentemente do uso do imóvel. Cabe à Prefeitura Municipal de Avaré, supervisionar a prestação de serviços e destinação final dos resíduos sólidos, em cumprimento com a Lei 14.026/2020, sancionada em 15/07/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. A taxa de coleta de lixo é paga anualmente.