Serviço manutenção PABX Unidade II

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

De modo que eventuais falhas, instabilidades ou indisponibilidades no sistema podem comprometer diretamente a agilidade na tomada de decisões, o atendimento de ocorrências emergenciais e a segurança da Unidade, podendo gerar riscos operacionais, além de prejuízos à gestão. Ademais, somos constantemente monitorados pelos órgãos de controle da SAP para assegurar que os usuários do serviço público recebam um atendimento telefônico célere e eficiente. Paralelamente, ocorre a fiscalização cotidiana dos atendimentos telefônicos realizados nas unidades prisionais junto à Ouvidoria do Sistema Penitenciário, em conformidade com os relatórios precedentes encaminhados aos estabelecimentos penais. Dessa forma, a manutenção da central PABX torna-se indispensável para assegurar a plena funcionalidade do sistema, evitar interrupções nos serviços e garantir a confiabilidade das comunicações, contribuindo para a eficiência dos trabalhos desenvolvidos neste Complexo Penal. E por fim, a modalidade da referida licitação - Dispensa, se encontra de acordo com o Art. 75, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021.