Contratação da FUNAP, tendo o CPPF do Butantan, na modalidade Dispensa de Licitação sem disputa, nos termos do artigo 75, incisos IX e XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Estadual nº 68.304/2024, objetivando o fornecimento de mão-de-obra carcerária em regime de cumprimento de pena semiaberto, mediante o fornecimento de 10 (dez) vagas .

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos