Processo de contratação de serviços comuns, de interesse da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral”, referente a Pagamento de despesas com requisições de transportes, em favor da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, no exercício de 2025

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Houve recente alteração no perfil populacional da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral”, com a inclusão de sentenciados oriundos de diversas regiões do Estado e de outros entes da Federação. Tal modificação tem exigido a adoção de novas providências logísticas, especialmente no tocante à viabilização do retorno de indivíduos postos em liberdade aos seus municípios de origem, conforme previsto em normativas internas e diretrizes de reintegração social.