Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros destinado a Este EstabelecimentoPrisional e também para o Centro de Ressocialização de Sumaré, visando também atender a Lei nº14.591, de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 e o Decreto n°68.734, de 27 de julho de 2024 que tratam da aquisição de Gêneros Alimentícios por meio do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros destinado a Este Estabelecimento Prisional e também para o Centro de Ressocialização de Sumaré, visando também atender a Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 e o Decreto n° 68.734, de 27 de julho de 2024 que tratam da aquisição de Gêneros Alimentícios por meio do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS, destinado ao consumo dos sentenciados, os quais devem, conforme prevê os artigos 12 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 7.210 /84 (Lei de Execução Penal), receber alimentação fornecida por estes Estabelecimentos, bem como para o consumo dos funcionários plantonistas, diaristas e residentes, observado a per capta estabelecida pela Resolução SOG-9, de 14/09/2021 para os meses de de julho a setembro de 2025