Contratação emergencial de empresa para serviços de telefonia fixa comutada

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação decorre da necessidade de manutenção dos serviços de telefonia fixa utilizados por esta Unidade Prisional, tendo em vista o encerramento da vigência contratual anteriormente firmada com a empresa Telefônica Brasil S/A em 30/04/2026. Esta Administração vinha promovendo a migração dos serviços para o sistema de telefonia VOIP Intragov,utilizando-se de adesão à Ata de Registro de Preços do Serviço realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), mediante protocolo SAOG nº 261829501110, Processo SEI 006.00123214/2025-51, acreditando que o referido sistema estaria em pleno funcionamento antes do encerramento contratual.