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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de serviços por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, I da Lei 14.133/21, para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário para entidade pública.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENITENCIARIA DE FRANCA

Valor estimadoR$ 1.223.254,68
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP96291141000180-1-003672/2026Processo006.00107276/2026-04ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIACNPJ do órgão96291141000180Unidade compradoraESP-PENITENCIARIA DE FRANCALocalFranca/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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