Processo para atender despesas com Prestação de Serviço de Impressão Corporativa para o período de 04 (quatro) meses para esta Unidade Prisional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O período de 04 meses é o mínimo necessário para assegurar a operação enquanto tramita o processo de contratação regular. Informamos que já tramita processo para contratação regular pelo período de 30 (trinta) meses; contudo, este encontra-se momentaneamente sobrestado, aguardando a aprovação do COETIC e o necessário repasse orçamentário/financeiro para prosseguimento. Conclusão: Diante do risco iminente de paralisação de atos administrativos críticos, solicita-se a aprovação prioritária desta demanda por razões de interesse público e segurança institucional.