Manutenção telefonia e ajuste de ramais P I e P II

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Assim sendo, o sistema de telefonia constitui ferramenta essencial para o funcionamento administrativo e operacional da Unidade, viabilizando a comunicação entre setores, bem como o contato com órgãos externos, como o Poder Judiciário, forças de segurança, unidades de saúde e demais instituições relacionadas, sendo que eventuais falhas, instabilidades ou indisponibilidades no sistema podem comprometer diretamente a agilidade na tomada de decisões, o atendimento de ocorrências emergenciais e a segurança da U.P., podendo gerar riscos operacionais, além de prejuízos à gestão. Ademais, somos constantemente monitorados pelos órgãos de controle da SAP para assegurar que os usuários do serviço público recebam um atendimento telefônico célere e eficiente. Paralelamente, ocorre a fiscalização cotidiana dos atendimentos telefônicos realizados nas unidades prisionais junto à Ouvidoria do Sistema Penitenciário, em conformidade com os relatórios precedentes encaminhados aos estabelecimentos penais. Ante o exposto, a manutenção da telefonia e ajuste de ramais, torna-se indispensável para assegurar a plena funcionalidade do sistema, evitar interrupções nos serviços e garantir a confiabilidade das comunicações, contribuindo para a eficiência dos trabalhos desenvolvidos neste CP. Outrossim, a modalidade da licitação - Dispensa, está de acordo com o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.