Peças Automotiva para Veículos Oficiais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Insta salientar que a manutenção justificam-se diante da necessidade de se manter o veículo em bom estado de funcionamento, tendo em vista que o mesmo é utilizado para apresentações judiciais, médicas e consultas , dentre outros expedientes externos deste estabelecimento penal, garantindo assim o bom andamento dos trabalhos realizados dentro das obrigações legais que a Unidade realiza.